Marco Legal é toda legislação que rege um determinado assunto, desde a Constituição, Leis, Portarias, Leis estaduais, municipais, etc.
Palavras-chave:
saneamento básico
Procuradoria-geral do Estado de São Paulo. Contribua para o Toolkit do Marco Legal de CT&I.
O Toolkit do Marco Legal de CT&I é um conjunto de minutas de contratos, acordos e outros instrumentos jurídicos para a implementação do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil. Aqui você encontra materiais de apoio relacionados tanto a compras públicas de inovação quanto a outras alternativas legais, como atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, sempre com o objetivo de aumentar a segurança jurídica na aplicação desses instrumentos. Baseados em exemplos reais e casos concretos, os modelos do Toolkit estão sendo elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo de maneira colaborativa e validados por diversas instituições, públicas e privadas, incorporando sempre que possível recomendações extraídas das melhores práticas internacionais para estimular a cooperação público-privada para a inovação no cenário brasileiro. Disponível em <
https://www.toolkitcti.org/ >. Acesso em 9 set.
2023.
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GregorioIvanoff - 05 Jul 2023
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