Conceito de empresário
"O conceito de empresário está expresso no art. 966 do Código Civil:
'Art. 966 - Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único - Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.'
Por expressa previsão do parágrafo único estão excluídos do conceito de empresário os exercentes de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, salvo se o exercício da profissão constituir-se em elemento da atividade organizada em empresa. É o caso, por exemplo, de um farmacêutico que a par de aviar as receitas médicas mantém um estabelecimento destinado a comercializar remédios. Outro exemplo: um médico mantém comercialmente um SPA onde exerce, também, a sua profissão de médico para atender os frequentadores do SPA.
A presença de auxiliares ou colaboradores igualmente não descaracteriza a SUP. Essas pessoas limitam-se a exercer uma atividade-meio para que os sócios, profissionais legalmente regulamentados, possam prestar o serviço especializado (atividade-fim).
Parece patente que a colaboração de terceiros a título de atividade-meio para atingir a atividade-fim não descaracteriza os serviços de natureza pessoal executados pelos sócios que assumem a responsabilidade pela prestação de tais serviços" (Harada, 2011).
Palavras-chave:
regime de tributação fixa, habilitação profissional,
natureza literária,
regime tributário,
especialidade,
pesquisa,
valor
Resultados: modalidades de uma mesma área de conhecimento científico para fins tributários
Harada, Kiyoshi.
ISS - Regime tributário da sociedade uniprofissional sob modalidade jurídica de sociedade limitada, 07 2011. Disponível em <
http://www.fiscosoft.com.br/main_online_frame.php?page=/index.php?PID=256751&key=SjRNVGd4TVRNd05qSTJOVGcyTXpjM09URTFNakV3TWpVNU5UQT1aMg >. Acesso em 13 abr. 2020.
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GregorioIvanoff - 12 Apr 2020
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